Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Exibindo resultados para: Direito do Consumidor

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  14/06/2023

  Após recurso do MPMS, inversão do ônus da prova é deferida em Ação Consumerista contra cláusulas abusivas em leilões

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  04/09/2017

  Procurador de Justiça Aroldo José de Lima participa do 1º Simpósio de Direito do Consumidor